Estes termos e condições são válidos a partir de 25. 05. 2018.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. IPSCSTORE.COM é uma loja online (e-shop), registada no registo de atividades económicas da República da Estónia.
1.2. O proprietário e operador da loja de internet ipscstore.com é a empresa Eemann Group OÜ com o número de registo 11268237, localizada em Laki 5B, 10216 Tallinn, Estónia e de agora em diante referido como Vendedor.
1.3. Estes termos e condições regem a relação entre o Vendedor e o Comprador aquando da compra pelo Comprador de mercadorias distribuídas através da loja de internet ipscstore.com e a sua entrega ao Comprador.
1.4. O Comprador, dentro do significado destes termos, é a pessoa física ou jurídica que tenha capacidade legal e sui juris, residente ou não residente da República da Estónia. Para a compra e entrega de determinadas categorias de produtos distribuídos através da loja de internet, o Vendedor também pode exigir documentos adicionais, licenças, autorizações, etc., para adquirir, armazenar ou receber e/ou enviar por correio para categorias específicas de mercadorias.
1.5. Um consumidor é uma pessoa física que conclui uma transação não relacionada com uma atividade económica ou profissional independente.
1.6. Encomenda online é a celebração do contrato de venda. Estes termos e condições são os termos do contrato de venda.
1.7. Na forma como se relacionam, o Comprador e o Vendedor são regidos por estes termos e condições, bem como pela legislação da República da Estónia.
2. REGISTO E INFORMAÇÕES PESSOAIS
2.1. Para adquirir um produto que seja distribuído através da loja de internet, o Comprador deve estar registado. Durante o registo, o Comprador fornece ao Vendedor informações pessoais na medida necessária para realizar a encomenda e a sua entrega.
2.2. O Vendedor compromete-se a armazenar e utilizar os dados pessoais fornecidos pelo Comprador em total conformidade com a lei da República da Estónia "referente a dados pessoais", com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDRP), UE 2016/679, 27.04.2016, e com os termos mencionados na declaração de confidencialidade e processamento de dados.
2.3. O Vendedor compromete-se a não divulgar publicamente e/ou a um número limitado de pessoas sob custo e/ou gratuitamente informações pessoais recebidas do Comprador, exceto nos casos em que a indicação dos dados pessoais for necessária para a transferência das mercadorias para o Comprador (inclusive especificando o endereço de entrega na embalagem das mercadorias na nota de remessa).
2.4. O vendedor não se responsabiliza pela exatidão dos dados fornecidos pelo Comprador. O Comprador é responsável pelas encomendas que não são executadas ou que são executadas com atraso, nos casos em que o fornecimento ou atraso no fornecimento das mercadorias tenha ocorrido devido ao fato do Comprador ter fornecido dados incorretos.
3. ENCOMENDA DE MERCADORIAS
3.1. Todos os preços na nossa loja estão em Euros, incluindo IVA. Para os clientes - pessoas jurídicas ou de propriedade exclusiva, não residentes da República da Estónia, mas residentes noutro país da União Europeia para a venda de mercadorias sem IVA, um número de contribuinte válido deve ser fornecido ao Vendedor.
3.2. Para encomendar, o Comprador adiciona os itens selecionados na quantidade desejada no carrinho de compras virtual. A adição do item no carrinho de compras virtual é feita pressionando o botão "Adicionar à cesta" localizado na página de descrição do item.
3.3. Depois de encher o carrinho de compras virtual com os produtos selecionados, o Comprador vai para o checkout. Para fazer a encomenda o Comprador verifica o endereço de entrega, inserido durante o registo e, se necessário, altera-o, seleciona o método de envio e paga com qualquer método proposto pelo sistema. Uma encomenda é considerada feita a partir da data de recebimento do valor necessário na conta do Vendedor.
3.4. Na descrição de cada produto apresentado na loja de internet, bem como em cada produto listado na página Resumo do Carrinho de Compras, há uma nota sobre a disponibilidade do produto no stock do Vendedor ou determinação de um período de tempo dentro do qual o produto será enviado ao Comprador.
3.5. Mercadorias que tenham a sua circulação limitada dentro da legislação estoniana não podem ser entregues por correio e mas podem ser obtidas pelo Comprador na sede da loja de internet em: Laki 5B, 10621 Tallinn, Estónia. Para receber tais bens, um residente da República da Estónia é obrigado a fornecer uma licença válida para a sua aquisição. Para enviar mercadorias limitadas em circulação e movimentação através da fronteira do Estado da República da Estónia, os não-residentes são obrigados a fornecer um conjunto de documentos que autorizem a exportação, transporte e importação para o território do país de residência do item selecionado.
3.6. As restrições indicadas na seção 3.4. destes termos e condições são apresentadas na descrição do produto na nossa loja online.
3.7. As mercadorias são entregues na embalagem do fabricante, a menos que o contrário seja afirmado na descrição do produto.
3.8. O Vendedor reserva-se o direito de, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ao Comprador sobre a impossibilidade de execução da encomenda devido à falta de bens, ou quantidades necessárias dos bens selecionados, no armazém do Vendedor ou fabricante e oferecer-lhe a oportunidade de escolher um produto. O custo do pedido é recalculado de acordo com a nova estrutura da encomenda. Se após o ajuste o preço da compra for mais do que o anteriormente pago, o Comprador pagará a diferença ao Vendedor. Se após o ajuste o preço de compra for menor do que o anteriormente pago, o Vendedor devolverá a diferença ao Comprador dentro de 14 dias úteis a partir do momento da definição do novo preço da compra.
3.9. As encomendas são aceites em 24 horas.
4. ENCOMENDAS E FORMAS DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento é feito no momento da realização da encomenda em qualquer dos métodos propostos. O pagamento pode ser realizado com cartão de crédito ou através de transferência bancária. Os pagamentos realizados com cartão de crédito são feitos através do sistema de pagamento Estcard.
4.2. O produto é considerado como pago a partir do momento em que o valor requerido é recebido na conta corrente do Vendedor.
4.3. O direito de propriedade das mercadorias passa do Vendedor para o Comprador mediante pagamento integral.
4.4. Uma encomenda que não seja paga no prazo de 7 (sete) dias, é cancelada.
5. ENTREGA DE MERCADORIAS
5.1. A entrega de mercadorias no território da República da Estónia é feita por correio ou serviço postal ou as mercadorias podem ser aceites pelo Comprador na loja local/armazém do Vendedor, sendo o meio escolhido pelo Comprador durante a encomenda dos produtos selecionados. O risco de perda acidental ou dano da mercadoria passa para o Comprador após o recebimento das mercadorias pelo Comprador.
5.2. A entrega fora da República da Estónia é feita por correio ou organização postal. O risco de perda acidental ou dano das mercadorias passará do Vendedor ao Comprador a partir do momento da entrega das mercadorias ao correio ou organizações postais para sua entrega.
5.3. O Vendedor compromete-se a embalar adequadamente e rotular as mercadorias. Embalagem e marcação de mercadorias devem garantir sua segurança durante o transporte.
5.4. Se os produtos encomendados estiverem em stock do Vendedor no valor necessário, o envio será feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data do pagamento.
5.5. Se o pedido contiver vários produtos, onde alguns deles estão em stock e um deles está marcado como que será enviado dentro de um período de tempo específico – todo o pedido será enviado ao Comprador durante o prazo especificado de atraso a partir da data de pagamento das mercadorias pelo Comprador, salvo de outra forma determinado pelo Vendedor. Se houver dois ou mais produtos "backordered" no pedido - o tempo de envio do pedido será determinado pelo mais longo.
5.6. Se o método de entrega selecionado especificado pelo Comprador na região ou país por qualquer motivo não for possível, o Comprador e o Vendedor determinam outro método de envio e custo.
5.7. Em caso de não receber as mercadorias da transportadora, o Comprador arca com os custos para a devolução da mercadoria e, quando necessário, paga sua reapresentação ao Comprador.
5.8. Tempo médio de entrega indicado por diferentes organizações de envio postal ou correios:
• Correio aéreo com número de rastreamento - 5-40 dias
• Correio aéreo com Seguro (100% do valor total dos produtos encomendados) - 5-40 dias
• EMS - Países europeus até 10 dias úteis, outros países até 18 dias úteis.
• OSC Courier - 1-3 dias úteis
• UPS Ground - 3-7 dias úteis
• UPS Express Saver - 1-3 dias úteis (Europa), 3-7 dias úteis (Mundialmente)
• UPS Expedited - 3-7 dias úteis
• DPD Europe - 3-8 dias úteis
• DPD PickUp Estônia - 1-2 dias úteis
• DPD PickUp Letônia - 2-3 dias úteis
• DPD PickUp Lituânia - 2-3 dias úteis
• Itella Smartpost - 3-14 dias úteis ( depende da região )
• Itella Parcel Connect - 3-14 dias úteis ( depende da região )
• Packeta HD (Home Delivery) - até 14 dias úteis (depende da região)
• Packeta PP (Pickup Point) - até 14 dias úteis (depende da região)
• Correio estoniano - 2-5 dias úteis
• Encomenda na loja - 0 dias
5.9. A compensação pelas encomendas é oferecida pelo Vendedor ou pelas organizações postais (transportadoras), de acordo com o método de entrega escolhido pelo Comprador. As organizações postais (transportadoras) oferecem compensação nos seguintes termos:
• Todas as encomendas enviadas pelo Airmail são compensadas por um máximo de 35 SDR. A decisão final de compensação é fornecida pela Omniva.
• Todas as encomendas enviadas pela Airmail com Seguro são compensadas por um valor máximo de 100% de produtos encomendados, excluindo os custos de envio.
• Todas as parcelas enviadas pela EMS são compensadas por um máximo de 30 SDR se a remessa contiver documentos, e se a entrega contiver outros produtos para um máximo de 130 SDR. A decisão final de compensação é fornecida pela EMS.
• As encomendas de até 31,5 kg enviadas pel DPD são compensadas pelo valor máximo de 150 euros. Não são compensados pacotes com acessórios de armas de fogo e outros produtos relacionados com armas. A decisão de compensação final é dada pela DPD.
• As parcelas enviadas pela DPD Pickup são compensadas no valor máximo de 150 euros. Não são compensados pacotes com acessórios de armas de fogo e outros produtos relacionados com armas. A decisão de compensação final é dada pela DPD.
• Todas as parcelas enviadas pela Packeta HD / Packeta PP (Pickup Point) são compensadas por um valor máximo de 500 euros.
• Todas as parcelas enviadas pela Itella SmartPost / Parcell Connect são compensadas por até 8.33 SDR por 1 kg de peso da parcela.
• Todas as parcelas enviadas pela OSC OSC são compensadas pelo valor máximo de 100% dos produtos encomendados.
• Todas as parcelas enviadas pela UPS são compensadas por um valor máximo de 85 euros.
* SDR - Direitos especiais de saque
5.10. Se o Comprador desejar utilizar o método de entrega assegurado, o Comprador deverá escolher o método adequado, que indica a presença do seguro: «Airmail com Seguro (100% do valor total dos produtos ordenados)». Neste caso, o Vendedor garante a entrega dos bens no prazo de 40 dias a partir do momento do envio do pedido ou compensação integral do custo da mercadoria em caso de dano, perda ou destruição da parcela. A compensação do valor das mercadorias perdidas ou danificadas é realizada fornecendo ao Comprador um voucher, que ele pode usar dentro de um (1) ano para encomendar o mesmo ou outros bens da loja web do Vendedor. O voucher será emitido e fornecido ao Comprador no prazo de 7 (sete) dias úteis a partir do momento da solicitação de compensação do Comprador após o término do prazo de entrega de 40 dias, caso a encomenda não tenha sido entregue. Este método não está disponível em todos os países.
6. TERMOS DE GARANTIA E PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE SINISTROS, DIREITO DE REJEIÇÃO DO CONTRATO
6.1. Compradores-pessoas naturais que não sejam proprietárias e que tenham o status de consumidor dentro do artigo 34 da lei de obrigações da República da Estónia têm o direito de devolver os bens ao Vendedor e rescindir o contrato de venda, em conformidade com o art. 56 da Lei de Obrigações da República da Estônia, se por qualquer razão é necessário.
6.2. Ao devolver a mercadoria de acordo com a cláusula 6.1. destes termos e condições, este produto não deve ser utilizado e deve ser embalado na embalagem original; a embalagem original não deve ser substancialmente danificada, o Comprador deve tomar todas as medidas para limitar os danos à embalagem das mercadorias durante a desempacotamento das mercadorias; a mercadoria deve ser totalmente pessoal; o produto deve ter a rotulagem do fabricante, incluindo os números de série das mercadorias.
6.3. Após o cancelamento do contrato de venda de acordo com a cláusula 6.1. destes termos e condições, o Comprador paga o custo de envio da mercadoria para o Vendedor. As mercadorias devem ser embaladas e rotuladas de tal forma que não tenham sido danificadas durante o transporte.
6.4. O Comprador informará prontamente ao Vendedor seu desejo de retirar-se do contrato de venda de acordo com a cláusula 6.1. destes termos e condições e por não mais do que dentro de 14 dias devolver a mercadoria ao Vendedor. O produto é considerado devolvido mediante recebimento pelo Vendedor.
6.5. O Vendedor deverá, no prazo de 30 dias após o recebimento das mercadorias e seu exame retornar o preço de compra pago pelo Comprador, a menos que o Comprador e o Vendedor concordem em contrário.
6.6. O Vendedor não cumpre reparações pela garantia. Na eventualidade de um caso de garantia, o Vendedor atua como um intermediário entre o Comprador e o fabricante do produto, ou loja de reparações da garantia.
6.7. O prazo de reivindicação para compradores - pessoa física não proprietária, e tendo o status de consumidor, é de 24 meses.
6.8. O período de garantia de um produto é determinado pelo fabricante.
6.9. O Vendedor não é responsável por:
6.9.1. Deterioração/dano ao produto devido a falha dos compradores;
6.9.2. Deficiências que surgiram no produto no decorrer do uso irregular;
6.9.3. Desgaste habitual da mercadoria como resultado do uso normal.
6.10. Uma fatura ou comprovativo de compra dos produtos do Vendedor é a base para fazer o reparo da garantia do produto.
6.12. O período de garantia começa a ser executado a partir da data de recebimento das mercadorias pelo Comprador.
6.13. Em caso de garantia, o Comprador deve notificar imediatamente o Vendedor, especificar detalhes e enviar ao Vendedor ou à central de serviços do Vendedor uma cópia do documento que confirma a compra e entregar as mercadorias.
7. FORÇA MAIOR
7.1. A violação de uma obrigação é justificada se uma das partes violou uma obrigação por força maior. Força maior são as circunstâncias que a parte não poderia influenciar, e, com base no princípio da razoabilidade, não se poderia esperar que a parte reconhecesse ou impedisse esse fato, ou infringisse a circunstância ou impedisse as consequências.
8. PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
8.1. Todas as disputas associadas ao cumprimento dessas condições, a encomenda de mercadorias da loja online e a entrega dos bens encomendados serão resolvidos por meio de negociações. Se não se chegar a um acordo sobre o tema da disputa por negociação no prazo de 30 dias corridos, a disputa será submetida à apreciação no Tribunal da República da República da Estónia de Harju e será vista com a legislação estoniana.